Regras finais

- O Departamento publicou a nova regulamentação sobre animais de serviço da Lei de Acesso a Transportadoras Aéreas (ACAA) no Registro Federal em 10 de dezembro de 2020.

- Esse regulamento entrou em vigor em 11 de janeiro de 2021.

DEFINIÇÃO DE ANIMAL DE SERVIÇO

O QUE É UM ANIMAL DE SERVIÇO?

Um cão, independentemente da raça ou do tipo, treinado individualmente para trabalhar ou realizar tarefas em benefício de um indivíduo qualificado com uma deficiência, incluindo uma deficiência física, sensorial, psiquiátrica, intelectual ou outra deficiência mental.

E QUANTO AOS ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL?

Tratamento: As companhias aéreas agora podem tratar os animais de apoio emocional como animais de estimação.

Política de animais de estimação da companhia aérea: Verifique a política de animais de estimação da companhia aérea. Algumas companhias aéreas não podem transportar animais de estimação, permitem que eles viajem na cabine mediante o pagamento de uma taxa e/ou só podem transportar animais de estimação no compartimento de carga.

OS CAVALOS MINIATURA SE QUALIFICAM COMO ANIMAIS DE SERVIÇO DE ACORDO COM A ACAA?

Não, os cães são as únicas espécies animais que se qualificam como animais de serviço.

As companhias aéreas não são obrigadas a acomodar cavalos em miniatura, coelhos, gatos, pássaros ou outras espécies de animais.

COMO UMA COMPANHIA AÉREA PODE DETERMINAR SE UM CÃO É UM ANIMAL DE SERVIÇO?

A companhia aérea pode fazer as duas perguntas a seguir:

1) O animal é obrigado a acompanhar o usuário do animal de serviço devido a uma deficiência?

2) Que trabalho ou tarefa o animal foi treinado para realizar?

As companhias aéreas podem observar o comportamento do animal.

Os animais de serviço devem ser treinados para se comportar adequadamente e devem estar sob o controle de seu condutor.

Eles não devem estar correndo livremente, latindo, rosnando, urinando, mordendo ou se comportando mal de outra forma.

As companhias aéreas podem observar indicadores físicos, como arreios, coleiras ou coletes.

Os animais de serviço devem estar presos, com coleira ou amarrados o tempo todo na aeronave e nos espaços controlados pela companhia aérea no aeroporto.

QUANTOS ANIMAIS DE SERVIÇO UM ACOMPANHANTE PODE LEVAR NA AERONAVE?

As companhias aéreas não são obrigadas a aceitar mais de dois animais de serviço por passageiro com deficiência.

ONDE OS ANIMAIS DE SERVIÇO PODEM SE SENTAR NA AERONAVE?

As companhias aéreas podem exigir que um animal de serviço caiba no espaço para os pés do passageiro sem invadir o espaço de outro passageiro.

Se um passageiro viajar com dois animais de serviço, ambos deverão caber no colo do passageiro e/ou no espaço para os pés do passageiro no chão.

O QUE A COMPANHIA AÉREA PODE FAZER SE UM ANIMAL DE SERVIÇO INVADIR O ESPAÇO DE OUTRO PASSAGEIRO?

Antes de se recusar a transportar um animal de serviço grande ou dois animais de serviço que invadam o espaço de outro passageiro, a companhia aérea deve primeiro

Oferecer ao passageiro a oportunidade de mudar para um assento na mesma classe de serviço em que o animal possa ser acomodado, se disponível.

Oferecer ao passageiro a oportunidade de transportar o animal no compartimento de carga, gratuitamente.

Oferecer ao passageiro a oportunidade de voar em um voo posterior com mais espaço.

FORMULÁRIOS

QUAIS FORMULÁRIOS UMA COMPANHIA AÉREA PODE EXIGIR DE UM PASSAGEIRO COM UM ANIMAL DE SERVIÇO?

Os únicos formulários que as companhias aéreas podem exigir dos passageiros como condição para viajar com animais de serviço são:

1. Um Formulário de Transporte Aéreo de Animais de Serviço do Departamento de Transportes dos EUA.

2. Um formulário de atestado de alívio para animais de serviço do Departamento de Transportes dos EUA - aplica-se a voos de oito ou mais horas.

3. Exceção: Formulários necessários para atender às exigências de uma agência federal, território dos EUA ou jurisdição estrangeira, por exemplo, exigências de permissão para animais no Havaí.

- O Departamento DOT publicou exemplos de versões em PDF acessíveis dos formulários em seu site OACP: https://www.transportation.gov/individuals/aviation-consumerprotection/service-animals.

- Embora o formulário do DOT seja um PDF preenchível, o formulário deve ser enviado diretamente à companhia aérea.

FORMULÁRIO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAIS DE SERVIÇO

Os usuários de animais de serviço devem:

- Atestar que as vacinas de seu animal estão em dia.

- Não são necessários atestados de veterinários.

- Atestar que o animal foi treinado e fornecer o nome e as informações de contato do treinador.

- Reconhecer que entende que pode ser cobrado por qualquer dano causado pelo animal de serviço, desde que as companhias aéreas cobrem dos passageiros sem deficiência para reparar danos semelhantes.

ATESTADO DE ALÍVIO DO ANIMAL DE SERVIÇO

- A companhia aérea só pode exigir este formulário para voos de 8 horas ou mais.

- Solicita-se aos usuários de animais de serviço que

- Descrever como seu animal se absterá de se aliviar ou como se aliviará de maneira higiênica.

- Reconheçam que podem ser responsáveis por qualquer dano causado pelo animal de serviço, desde que as companhias aéreas cobrem dos passageiros sem deficiência o reparo de tipos semelhantes de danos.

AS COMPANHIAS AÉREAS PODEM EXIGIR FORMULÁRIOS DE PONTO EM CADA TRECHO DA VIAGEM DO PASSAGEIRO?

Não! As companhias aéreas não podem exigir formulários DOT toda vez que o passageiro voar. As companhias aéreas podem exigir os formulários DOT por viagem (o primeiro voo na reserva do passageiro).

AS COMPANHIAS AÉREAS PODEM EXIGIR QUE OS PASSAGEIROS ENVIEM OS FORMULÁRIOS DOT COM ANTECEDÊNCIA?

Depende!

Reserva feita mais de 48 horas antes do voo: As companhias aéreas podem exigir os formulários com antecedência ou no portão de embarque do passageiro. Se o passageiro não fornecer os formulários com antecedência, a companhia aérea ainda assim deverá tentar acomodar o passageiro fazendo esforços razoáveis sem atrasar o voo.

Reserva feita menos de 48 horas antes do voo: As companhias aéreas não podem exigir os formulários DOT com antecedência. As companhias aéreas podem exigir os formulários no portão de embarque do passageiro.

UMA COMPANHIA AÉREA PODE EXIGIR QUE UM PASSAGEIRO FAÇA O CHECK-IN FÍSICO NO AEROPORTO PARA VERIFICAR OS FORMULÁRIOS DO DOT EM VEZ DE USAR O CHECK-IN ON-LINE DISPONÍVEL PARA O PÚBLICO EM GERAL?

Não! As companhias aéreas não podem exigir que os passageiros façam o check-in físico no aeroporto para revisar os formulários de animais de serviço.

As companhias aéreas também não podem exigir que um usuário de animal de serviço se apresente no portão antes do horário em que os outros passageiros do voo devem estar no portão para verificar os formulários DOT.

QUANDO UMA COMPANHIA AÉREA PODE SE RECUSAR A TRANSPORTAR UM ANIMAL DE SERVIÇO?

- O animal representa uma ameaça direta à saúde ou à segurança de outras pessoas;

- O animal é perturbador na cabine ou no portão;

- O transporte do animal violaria uma lei dos EUA ou estrangeira;

- Os formulários atuais do DOT não foram fornecidos conforme exigido

AS COMPANHIAS AÉREAS PRECISAM REALIZAR UMA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES DE RECUSAR UM ANIMAL DE SERVIÇO?

Uma companhia aérea deve sempre realizar uma avaliação individualizada ao decidir se deve recusar um animal de serviço com base no fato de que o animal representa uma ameaça direta ou está se comportando mal.

Antes de recusar o transporte de um animal de serviço, a companhia aérea deve verificar se há meios disponíveis, além da recusa, que possam atenuar o problema.

O QUE UMA COMPANHIA AÉREA DEVE FAZER SE RECUSAR O TRANSPORTE DE UM ANIMAL DE SERVIÇO?

As companhias aéreas devem fornecer ao usuário do animal de serviço uma declaração explicando por que se recusaram a transportar o animal de serviço dentro de 10 dias corridos após a recusa.